Não é de Competência Tributária Federal:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.