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No processo legislativo, para a aprovação de lei...
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Q1518342
Teclas de Atalhos
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No processo legislativo, para a aprovação de lei complementar exige-se maioria absoluta. É exigida lei complementar
A
na instituição de normas especiais em matéria de legislação tributária.
B
na instituição da alíquota do imposto sobre a propriedade territorial rural.
C
na regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar.
D
na instituição da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
E
na instituição da alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.