Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
B
Compete ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.
C
Compete aos Estados instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título.
D
É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
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