Segundo o disposto no Código Tributário Nacional (lei nº...

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Q1534431
Teclas de Atalhos
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Segundo o disposto no Código Tributário Nacional (lei nº 5.172/66), prescreve em dois anos a ação:


A

Destinada a pleitear a restituição de tributos.


B

De cobrança do crédito tributário inscrito em dívida ativa.


C

Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.


D

Anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.