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No que concerne às limitações ao poder de tributar, a CF/88...
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Q1543608
Teclas de Atalhos
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No que concerne às limitações ao poder de tributar, a CF/88 afirma ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Tal exigência corresponde ao princípio da:
A
Anualidade.
B
Adstrição.
C
Legalidade.
D
Taxatividade.
E
Boa-fé objetiva.