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Um município aprovou uma lei aumentando a alíquota do IPTU para todas as áreas da cidad...

Ano: 2017
Banca: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN
Prova: IDECAN - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2017

Um município aprovou uma lei aumentando a alíquota do IPTU para todas as áreas da cidade, no mês de janeiro do ano 20x5. O impacto no Orçamento do Município decorrente desta majoração no mesmo ano será

A

nulo, devido ao princípio da anterioridade.

B

positivo, haverá aumento imediato da arrecadação.

C

positivo, mas somente a partir do mês de abril, pelo princípio da noventena.

D

positivo, mas somente a partir do mês de julho, pelo princípio da anualidade.