A inscrição no cadastro fiscal, sua retificação, alteração ou baixa serão efetivadas com bases em declarações prestadas pelos contribuintes, ou em levantamentos efetuados pela administração municipal. Dessa forma, de acordo com a lei 1259/2004, art. 98, parágrafo único, pergunta-se: Qual é o prazo da inscrição e alteração, a contar do ato ou do fato que os motivaram?