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Segundo o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) o...
Segundo o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) o princípio constitucional da vedação ao confisco:
A
é endereçado exclusivamente ao legislador.
B
aplica-se apenas aos tributos.
C
admite sejam estabelecidas multas que ultrapassam cinco vezes o valor do tributo devido.
D
resulta violado, sempre que o resultado das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal afetar substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos de determinado contribuinte.