A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 10 anos contados da data da sua constituição definitiva.
B
O crédito tributário não se sujeita ao processo de concordada preventiva.
C
O ajuizamento de ação declaratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
D
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei ou decreto como necessária e suficiente à sua ocorrência.
E
O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, preferencialmente a União; em seguida o Distrito Federal, e por fim Estados e Municípios conjuntamente e pró rata.
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