Questão de concurso
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Q1596009
Direito Tributário Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Atalhos
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Ano: 2007
Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa - FUNDEP UFMG
Prova: FUNDEP UFMG - TJ MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Titular de Serviços Notariais e Registrais

É CORRETO afirmar que, pelo princípio da anterioridade da lei tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido:

A

votada a lei que os instituiu ou aumentou.

B

discutida a lei que os instituiu ou aumentou.

C

apresentada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

publicada a lei que os instituiu ou aumentou.