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Q1596009
Direito Tributário
Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Atalhos
Ano:
2007
Banca:
Fundação de desenvolvimento da pesquisa - FUNDEP UFMG
Prova:
FUNDEP UFMG - TJ MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Titular de Serviços Notariais e Registrais
É CORRETO afirmar que, pelo princípio da anterioridade da lei tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido:
A
votada a lei que os instituiu ou aumentou.
B
discutida a lei que os instituiu ou aumentou.
C
apresentada a lei que os instituiu ou aumentou.
D
publicada a lei que os instituiu ou aumentou.