No caso em que, para o cálculo do ICMS, seja tomado por base, ou se considere, o valor ou o preço de mercadoria, a autoridade lançadora, mediante processo regular, deve arbitrar aquele valor ou preço, exceto quando:
A
omissos os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo.
B
não mereça fé a declaração prestada por terceiro legalmente obrigado.
C
os esclarecimentos prestados não mereçam fé.
D
em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa e judicial.
E
for omisso o documento expedido por terceiro legalmente obrigado.
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