Questão Q1631786 - Direito Tributário

Question

Texto para as questões de 87 a 89.O Estado, soberano, possui o poder de tributar, isto é, obter dos cidadãos os tributos que desejar. Contudo, este poder não é irrestrito, a própria Constituição Federal de 1988 estabelece as limitações do poder de tributar atribuído à União, aos estados‐membros, ao Distrito Federal e aos municípios. Acerca do poder de tributar da União, assinale a alternativa correta.

Gran Questões · Accepted Answer

É vedado instituir isenções de tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

Gran Questões · Answer

É vedado instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional.

Gran Questões · Answer

É vedado conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

Gran Questões · Answer

Deve tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Gran Questões · Answer

Deve tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.