Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos do disposto na Lei Estadual no 12.799/08, o...
1
Q1637305
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos do disposto na Lei Estadual no 12.799/08, o registro do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais − CADIN ESTADUAL, decorrente de débito tributário vencido e não pago, será suspenso no caso de
A
comprovação da regularização da pendência que deu causa à inclusão.
B
oposição de embargos à execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito motivador da inclusão do registro no CADIN.
C
garantia em bens livres, ofertados à penhora e aceitos na execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito motivador da inclusão do registro no CADIN.
D
pagamento em parcelas mensais e consecutivas, nos termos da legislação pertinente.
E
protocolo de pedido administrativo de retificação da guia de recolhimento que foi feito de forma equivocada causador da inclusão no cadastro.