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No que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito...
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Q1647511
Teclas de Atalhos
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No que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Em regra, a majoração de tributo por meio de Decreto fere o princípio da legalidade, embora existam exceções taxativamente previstas no texto constitucional positivo.
B
A graduação dos tributos fora da capacidade econômica de contribuir não fere o princípio da capacidade contributiva.
C
Pelo princípio da irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído.
D
O princípio da anterioridade veda a cobrança de tributos imediatamente após sua instituição ou majoração.