Leia o relato do caso hipotético a seguir.
O município X celebrou convênio com a União para fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural (ITR). Assim, o município X passou a cobrar o tributo dos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais localizados em seus limites territoriais. |
Na situação descrita, a cobrança do ITR pelo município X é:
A
ilegal, pois o ITR é tributo de competência exclusiva da União.
B
legal, pois houve a delegação da capacidade tributária ativa ao município.
C
ilegal, pois é defeso a delegação da capacidade tributária ativa do ITR aos municípios.
D
legal, pois houve a delegação da competência tributária ao município.