“Os municípios poderão instituir contribuição, na forma das...

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Q1677638
Teclas de Atalhos
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“Os municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultado aos mesmos a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.” A seguinte afirmação é:


A

Incorreta.


B

Correta.


C

Improvável.


D

Parcialmente correta.