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Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a...
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Q1684486
Teclas de Atalhos
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Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.
A
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
B
Como regra, a Constituição autoriza que a instituição de isenções heterônomas pela União.
C
Pelo texto constitucional, a chamada anterioridade nonagesimal somente deve ser observada para majoração ou instituição de contribuição social.
D
É vedado aos entes federativos, em qualquer hipótese, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
E
As imunidades tributárias têm origem no texto constitucional e na legislação infraconstitucional.