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Q1711514

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Banca: AV Moreira

Prova: AV Moreira - Prefeitura de Landri Sales - Auditor Fiscal de Tributos - 2020

A instituição de tributos, ou a sua extinção, somente poderá ser estabelecida através de:

A

Decreto Legislativo.

B

Lei.

C

Portaria.

D

Regulamento.

E

Portaria GM.

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