A Lei 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional...

A Lei 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados e municípios.


Acerca dos preceitos dessa lei em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.


A

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, as garantias, os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.


B

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer por meio de moratória; das reclamações e dos recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; e do depósito do seu montante integral.


C

A extinção do crédito tributário pode ocorrer por meio do pagamento; da compensação; da transação; da remissão; da prescrição e da decadência; da conversão de depósito em renda; e da decisão administrativa irreformável.


D

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo de cálculo do montante do tributo devido e de aplicação da penalidade cabível.