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Considerado o exercício da competência tributária e sua...
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Q1831198
Teclas de Atalhos
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Considerado o exercício da competência tributária e sua previsão na Constituição Federal vigente, o princípio da anterioridade tributária estabelece que:
A
o orçamento deve ser aprovado antes do início do exercício financeiro ao qual se aplica.
B
o orçamento deve ser elaborado para vigorar apenas pelo período de um ano.
C
nenhum tributo será exigido sem prévia autorização orçamentária e lei anterior ao início do exercício financeiro.
D
nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.
E
nenhum tributo será exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o institui.