Sobre o Direito Tributário e as competências atribuídas ao...

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Q1878067
Teclas de Atalhos
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Sobre o Direito Tributário e as competências atribuídas ao Município, marque a assertiva INCORRETA:


A

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive das agências bancárias.


B

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.


C

O contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.


D

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.


E

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).