No que concerne à legislação e à obrigação tributárias...

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Q1896983
Teclas de Atalhos
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No que concerne à legislação e à obrigação tributárias, assinale a alternativa correta.


A

A obrigação tributária principal tem por objeto apenas o pagamento de tributo.


B

Prescrição e decadência de crédito tributário podem ser matéria de lei ordinária.


C

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal, tal qual a entrega de declarações.


D

A obrigação tributária acessória não pode se converter em obrigação principal.


E

Normas gerais acerca de obrigação tributária podem ser veiculadas por meio de lei ordinária.