Com referência à vigência da lei tributária, analise as...

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Q1897730
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Com referência à vigência da lei tributária, analise as afirmativas a seguir.


I. Salvo disposição em contrário, os convênios celebrados entre os Estados da Federação Brasileira vigem a partir da data da publicação.

II. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas têm vigência a partir da data neles prevista, exceto se de outra forma dispor aquele que os expedir.

III. As práticas reiteradas, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data de sua publicação; exceto se houver disposição em contrário.


Está correto o que se afirma apenas em


A

II.


B

III.


C

I e II.


D

I e III.