Compete exclusivamente aos Municípios instituir impostos...

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Q1924517
Teclas de Atalhos
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Compete exclusivamente aos Municípios instituir impostos sobre:


A

Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.


B

Serviços de transporte intermunicipal e de comunicação.


C

Propriedade territorial urbano e rural.


D

Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.