É de competência tributária municipal a instituição de impostos sobre:
A
Transmissão causa mortis.
B
Operações relativas à circulação de mercadorias.
C
Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direitos de Propriedade de veículos automotores.
D
Sublocação de veículos automotores.
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