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De acordo com o Sistema Tributário Nacional disposto na Constituição Federal, assinale ...
De acordo com o Sistema Tributário Nacional disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
São exemplos de exceções à anterioridade nonagesimal: a base de cálculo do IPTU e o Imposto de Renda.
B
A União, mediante lei específica, poderá instituir empréstimos compulsórios.
C
Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade territorial rural.
D
Pertencem aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
E
O ITCMD, de competência dos Estadosmembros, tem sua alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.