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Considerando o disposto no “Estatuto da Cidade”, é lícita a...
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Q1974448
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto no “Estatuto da Cidade”, é lícita a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo (IPTU Progressivo) como instrumento da política urbana, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
Nessa hipótese, a alíquota a ser aplicada a cada ano será fixada por lei específica e não excederá em ................... vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de .................... .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
2 ; 5%
B
2 ; 15%
C
3 ; 5%
D
3 ; 10%
E
4 ; 10%