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assinale a alternativa incorreta.
assinale a alternativa incorreta.
A
Os estados e o Distrito Federal são partes ilegítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
B
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
C
A Câmara Municipal não tem legitimidade para propor ação com objetivo de questionar suposta retenção irregular de valores do Fundo de Participação dos Municípios.
D
São inconstitucionais normas que estabelecessem vinculação de parcelas de receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas.