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Interpreta-se literalmente a legislação tributária que...
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a(s):
A
Reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
B
Ações judiciais ordinárias, em qualquer caso.
C
Outorga do crédito tributário.
D
Decadência do crédito tributário.