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Acerca das características da vigência, aplicação...
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Q2054508
Teclas de Atalhos
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Acerca das características da vigência, aplicação, interpretação e aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que:
A
Os tratados e convenções internacionais em direito tributário não modificam a legislação tributária interna.
B
Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.
C
É vedada a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores futuros ou pendentes.
D
A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, desde que não seja expressamente interpretativa.