Sobre o tema competência tributária, é correto afirmar que:

Sobre o tema competência tributária, é correto afirmar que:

Sobre o tema competência tributária, é correto afirmar que:


A

O imposto sobre serviço de transporte intermunicipal é de competência do Município onde se iniciar e finalizar a prestação de serviço.


B

Cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem as contribuições para a Seguridade Social de seus servidores.


C

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.


D

É facultado ao Poder Executivo Federal, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, majorar as alíquotas dos impostos de renda e proventos de qualquer natureza.