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Autoridade fiscal federal recebeu pedido de autoridade de...
Autoridade fiscal federal recebeu pedido de autoridade de autarquia estadual para fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal de servidor público estadual que respondia a processo administrativo disciplinar perante a autarquia estadual onde está lotado. O objetivo de tal pedido era investigar o referido servidor estadual por prática de infração administrativa referente a possíveis atos de corrupção no exercício da função pública.
À luz do Código Tributário Nacional, tais informações protegidas pelo sigilo fiscal só poderiam ser entregues
A
mediante autorização judicial.
B
pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo.
C
caso existente convênio entre o órgão requerente e o órgão requerido.
D
a autoridades vinculadas a entidades da Administração Direta.
E
caso instaurado simultaneamente inquérito policial ou processo criminal.