Autoridade fiscal federal recebeu pedido de autoridade de...

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Q2066454
Teclas de Atalhos
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Autoridade fiscal federal recebeu pedido de autoridade de autarquia estadual para fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal de servidor público estadual que respondia a processo administrativo disciplinar perante a autarquia estadual onde está lotado. O objetivo de tal pedido era investigar o referido servidor estadual por prática de infração administrativa referente a possíveis atos de corrupção no exercício da função pública.


À luz do Código Tributário Nacional, tais informações protegidas pelo sigilo fiscal só poderiam ser entregues


A

mediante autorização judicial.


B

pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo.


C

caso existente convênio entre o órgão requerente e o órgão requerido.


D

a autoridades vinculadas a entidades da Administração Direta.


E

caso instaurado simultaneamente inquérito policial ou processo criminal.