Acerca das alternativas abaixo, qual a inverídica?
A
Competência tributária é tema delegável a outra pessoa jurídica, já a capacidade tributária ativa é in a outra pessoa jurídica.
B
A exigência de um depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo é inconstitucional, pois fere o Art. 5º, incisos XXXIV (direito de petição independente do pagamento) e LV (assegurados o contraditório e a ampla defesa).
C
É válida a contribuição compulsória instituída por um Estado para o custeio do regime previdenciário próprio de seus servidores.
D
As alíquotas de IPTU podem ser progressivas em razão do valor venal do imóvel, da função social do imóvel e podem ser diferenciadas em razão do uso e da localização do bem.
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