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Q2124099
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Artigo 146 da Constituição Federal de 1988, em matéria tributária, cabe à lei complementar:
A
definir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos tributos.
B
estabelecer normas específicas sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.
C
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
D
a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, exceto quanto aos regimes especiais ou simplificados de ICMS.
E
estabelecer critérios gerais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.