Integra a competência tributária municipal a instituição de impostos sobre:
A
transmissão causamortis e doação.
B
transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
C
operações relativas à circulação de mercadorias.
D
propriedade de veículos automotores.
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