Em matéria tributária, é correto afirmar que:

Em matéria tributária, é correto afirmar que:


A

a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.


B

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em segundo lugar, os princípios gerais de direito público.


C

tratando-se de ato definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração.


D

a obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.