Decreto do Prefeito de certo Município paraibano aumentou a...

Decreto do Prefeito de certo Município paraibano aumentou a alíquota do Imposto sobre serviços de qualquer Natureza (ISSQN) e, concomitantemente, reduziu a base de cálculo, de modo que, ao final, o Imposto resultante dessa alteração normativa ficasse menor do que era antes da nova legislação. Em vistas disso, pode-se dizer que:


A

O Decreto pode alterar as alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer Natureza (ISSQN), nos limites da lei, como prescreve a Constituição Federal.


B

O Decreto só poderia alterar a base de cálculo do Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).


C

O Decreto só poderia alterar a alíquota do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza.


D

Decreto não é o instrumento hábil para promover a mudança nos aspectos valorativos (alíquota e base de cálculo) do Imposto sobre serviços de Qualquer natureza (ISSQN).


E

O Decreto pode alterar a base de cálculo do imposto sobre serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos limites da lei, como prescreve a Constituição Federal.