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Não é um Tributo de Competência dos Municípios:
IPTU – Imposto sobre a Propriedade predial e territorial urbana.
A contribuição de melhoria.
ITCMD – Imposto sobre a Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
ITBI - Imposto sobre a Transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.