Em relação à repartição constitucional de competência...

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Q2237692
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Em relação à repartição constitucional de competência tributária, assinale a opção CORRETA:


A

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.


B

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.


C

Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.


D

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.