A alteração do prazo de recolhimento da obrigação...

A alteração do prazo de recolhimento da obrigação...

Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.

A alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.


C

Certo


E

Errado