Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Resolução do Secretário de Fazenda do Estado Alfa...
1
Q2279144
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Resolução do Secretário de Fazenda do Estado Alfa, publicada em 20/09/2021, determinou que a declaração do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) deveria ser entregue pelo sujeito passivo por meio de novo formulário aprovado em anexo a esta Resolução. A Resolução também afirmou que produzirá efeitos 60 dias após sua publicação.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
A Resolução pode determinar a entrega da declaração em formulário próprio.
B
A Resolução violou o princípio tributário da anterioridade anual.
C
A Resolução violou o princípio tributário da anterioridade nonagesimal.
D
A Resolução violou o princípio tributário da legalidade.
E
Somente Decreto do Governador do Estado poderia alterar a sistemática de entrega de declaração do ITCMD.