O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito...

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Q2284774
Teclas de Atalhos
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  • Prova AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas - 2022

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. No caso da ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em:


A

Quatro anos, contados da data da sua constituição definitiva.


B

Um ano, contado da data da sua constituição definitiva.


C

Três anos, contados da data da sua constituição definitiva.


D

Cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.