Havendo recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, autoriza o Código Tributário Nacional que a importância do crédito tributário possa ser objeto de ação
A
anulatória de lançamento tributário, mediante depósito do montante integral.
B
anulatória com pedido de tutela de urgência.
C
consignatória.
D
declaratória de inexigibilidade.
E
declaratória de inconsistência tributária.
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