Sobre a Obrigação Tributária, é possível afirmar que:

Sobre a Obrigação Tributária, é possível afirmar que:

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Q2299041
Teclas de Atalhos
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Sobre a Obrigação Tributária, é possível afirmar que:


A

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.


B

A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação acessória, que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e, após inscrita em dívida ativa, converte-se em obrigação principal.


C

A capacidade tributária passiva para constituir a obrigação tributária depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída e na administração direta ou indireta de seus bens ou negócios.


D

As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, salvo quando registradas no Cartório de Imóveis e notificada a Administração Pública.