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De acordo com as normas de Direito Tributário, a...
De acordo com as normas de Direito Tributário, a instituição de tributos, ou a sua extinção, pode ser estabelecida por:
A
Lei.
B
Leis e Tratados.
C
Leis e Decretos.
D
Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos.