Com relação à competência dos Municípios para a instituição...

Com relação à competência dos Municípios para a instituição...

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Q2307630
Teclas de Atalhos
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  • Prova Big Advice - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017

Com relação à competência dos Municípios para a instituição de impostos:


I- Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

II- Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

III- Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

IV- Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.


Está correto o que se afirma em:


A

Apenas I.


B

I, II e III.


C

I e IV.


D

II, III e IV.


E

Apenas a IV.