O Art. 8º do Código Tributário Nacional estatui que o não...

O Art. 8º do Código Tributário Nacional estatui que o não...

O Art. 8º do Código Tributário Nacional estatui que o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Tal característica da competência tributária é conhecida doutrinariamente como


A

hierarquia.


B

delegabilidade.


C

inderrogabilidade.


D

tempus regit actum.


E

separação de poderes.