O Art. 8º do Código Tributário Nacional estatui que o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Tal característica da competência tributária é conhecida doutrinariamente como
A
hierarquia.
B
delegabilidade.
C
inderrogabilidade.
D
tempus regit actum.
E
separação de poderes.
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