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Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar...
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Q2319932
Teclas de Atalhos
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Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar é INCORRETO afirmar que:
A
É vedado aos Municípios estabelecer alíquotas diferenciadas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana em razão da localização do imóvel.
B
É vedado aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
C
É vedado aos Municípios cobrarem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
D
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer religião.