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Em relação ao ICMS, os Estados e o Distrito Federal podem...
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Q2543331
Teclas de Atalhos
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Em relação ao ICMS, os Estados e o Distrito Federal podem celebrar convênio sobre remissão de créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Lei Complementar exigida pela Constituição Federal de 1988.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
Só podem tratar de créditos tributários devidamente constituídos.
B
Necessitam ter a participação de metade das unidades federadas.
C
Tem que ser aprovados pelo CONFAZ no prazo de 120 dias.
D
Necessitam da participação de 1/3 das unidades federadas de cada uma das 5 regiões do país (SE, NE, N, S e CO).
E
Não precisam ser publicados em seus Diários Oficiais.