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A competência municipal para instituição do imposto sobre...
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Q2967931
Teclas de Atalhos
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A competência municipal para instituição do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU, está subordinada à observância de qual das regras e princípios constitucionais?
A
Princípio da progressividade, com o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, independentemente do valor do imóvel.
B
Vedação de incidência sobre templos de qualquer culto, ainda que sejam apenas locatários do bem imóvel.
C
Vedação de incidência sobre a incorporação de imóveis ao capital social de empresa cuja atividade seja preponderantemente imobiliária.
D
O aumento de sua base de cálculo somente pode ocorrer depois de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que a determinou.
E
Cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.